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Posts Tagged ‘constituição da república portuguesa’

A Constituição da República Portuguesa atribui aos trabalhadores um conjunto de direitos fundamentais, individuais e coletivos, garantes da sua dignidade como seres humanos, quer como cidadãos, quer como trabalhadores. Estes direitos fundamentais, nos termos do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa, impõem-se às entidades públicas e privadas, não podendo a extensão e o alcance do seu conteúdo ser diminuídos pela lei ordinária.

Os princípios fundamentais do Direito do Trabalho consignados na Constituição da Republica Portuguesa acolhem um conceito de Direito do Trabalho como direito de compensação e proteção do trabalhador enquanto contraente mais fraco da relação de trabalho, reconhecendo o manifesto desequilíbrio entre os poderes da entidade patronal e do trabalhador, o que está na base da relevância constitucional dada a estes direitos.

Acontece que sucessivas alterações à legislação têm fragilizado a proteção do trabalhador, atacando os seus direitos e desequilibrando, ainda mais, as relações de trabalho. Na verdade, este pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade não pode ser analisado, na opinião dos aqui subscritores, sem ter em consideração as sucessivas alterações que têm vindo a desvirtuar a matriz constitucional do Direito do Trabalho.

Aliás essas alterações legislativas «não cumprem os desígnios constitucionais, infringindo vários dos seus princípios e normas, designadamente, entre outros, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio do direito ao trabalho e à estabilidade no trabalho, o princípio da conciliação da vida profissional com a vida familiar, o princípio da liberdade sindical, o princípio da autonomia coletiva

Importa referir que a Constituição, sobre este assunto, não é acrítica ou inócua. A Constituição da República Portuguesa assumiu, desde a constituinte, a obrigação de proteger a parte mais vulnerável das relações laborais. Na altura, e com especial relevância no atual momento, a parte mais vulnerável das relações laborais são os trabalhadores. O Tribunal Constitucional não pode nem deve ficar alheio a esta realidade.

Nestes termos, entendem os subscritores, que a Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, contém um conjunto de disposições, a seguir indicadas, que colidem com a Constituição da República Portuguesa, violando diretamente princípios e normas nelas consagradas.

António Vilarigues
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José Carlos Ary dos Santos: As Portas que Abril abriu

Para Ver e Ouvir:

António Vilarigues

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  • Aderir à greve geral significa não comparecer ao trabalho a 24 de Novembro. A única consequência legal é a perda da remuneração desse dia.
  • O direito à greve ganhou força de lei. Qualquer impedimento ao exercício desse direito, no dia da greve geral, deverá ser comunicado ao piquete de greve e ao sindicato.
  • A greve suspende as relações emergentes do contrato de trabalho e desvincula os trabalhadores dos deveres de subordinação e de assiduidade. Não prejudica a antiguidade, nem contagem do tempo de serviço, nem a concessão de subsídios de assiduidade.
  • O pré-aviso da CGTP-IN abrange todos os trabalhadores por conta de outrem no território nacional, independentemente do vínculo e da natureza jurídica da entidade empregadora, sejam ou não sindicalizados. Os pré-avisos sectoriais reforçam e especificam o pré-aviso da central.
  • Não há qualquer obrigação de comunicar antecipadamente à entidade patronal a intenção de aderir à greve. Trabalhadores não sindicalizados deverão justificar, posteriormente, a sua ausência com a indicação de adesão à paralisação.
  • É proibido substituir trabalhadores em greve por pessoas que, à data da convocação da luta, não trabalhavam no estabelecimento ou serviço. Também não é permitida a admissão de pessoal, nem a subcontratação de empresas, para tal substituição.
António Vilarigues

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No último quartel do século dezanove, nos jornais de Lisboa, um folhetinista passou a designar de Possidónio um deputado que preconizava, para salvação do país, “o corte profundo e incondicional de todas as despesas públicas”; e os seus escritos obtiveram tamanha notoriedade que o termo se impôs quer, tornando-se substantivo comum ou adjectivando, de modo depreciativo, o que também revelava mau gosto, apego ao convencional, pouca sofisticação ou o que é simplório, piroso ou provinciano. Assim rezam os dicionários.

OS POSSIDÓNIOS

Reforçando o seu significado Camilo Castelo Branco e Aquilino Ribeiro usaram-no nos seus livros e, porque Salazar foi a expressão mais gritante do possidonismo nacional, o vocábulo continua encarcerado para não incomodar os governantes de hoje.

Os Possidónios estão de volta com outra roupagem e sofisticada linguagem, a mesma manha e iguais objectivos, cortando incondicionalmente todas as despesas públicas para salvação da pátria. E quanto mais vão cortando, seja à machadada ou com motosserra, mais a nação se afunda sem que os Possidónios desistam: aumentam as taxas moderadoras, encerram Centros de Saúde e os Serviços de Atendimento Permanente. Fecham maternidades e urgências deixando as populações desprotegidas e abrindo caminho aos hospitais privados para regalo dos abutres da saúde.

Para os novos Possidónios há que salvar a Nação e, para essa gentuça grosseira e perversa, porque desumana é, a nação é desprovida de seres humanos.

Corta-se e destrói-se tudo o que possa servir para engordar os grandes grupos económicos, emagrecendo o Estado. Emagrecer o Estado, nova terminologia para encobrir a fraude.

Corta-se no ensino, ou seja, no conhecimento que nos liberta da pesada e secular ignorância que tem servido e continua a ser a aliada privilegiada de todos os autocratas.

Os Possidónio encontram-se no seu apogeu. Vivem à tripa-forra!

Emperra-se a justiça tornando-a um instrumento de classe. Corta-se na segurança, deixando as populações cada vez mais desprotegidas e angustiadas.

Entretanto os nossos impostos são, sem cortes, encaminhados para guerras de rapina em que participamos à revelia da nossa Constituição.

Cortar” tornou-se neurose obsessiva, patologia de terapia delicada cujos genes se mantêm inalteráveis no seio da troika PS/PSD/CDS.

Os Possidónios distribuem entre si tudo o que nos falta.

Ressuscitemos o vocábulo “possidónio” enquanto não encontramos palavrões adequados para qualificar quem tanto sofrimento nos vem causando.

Cid Simões

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Cerrar fileiras contra o crime organizado.

Não há espaço para a neutralidade; ser neutro é ser conivente no crime.

Não nos encontramos face a um qualquer artesão na arte de furtar. Estamos a ser saqueados, reduzidos à indigência, por malfeitores com poderosas ligações internacionais. Cleptocratas de voracidade inexcedível.

Capazes dos mais repugnantes crimes, ignoram a Constituição e promulgam leis com as quais legalizam o saque de que somos vítimas.

São os fora-da-lei que atropelam a própria democracia de que se arvoram defensores.

Mas

QUANDO OS TRABALHADORES PERDEREM A PACIÊNCIA

As pessoas comerão três vezes ao dia
E passearão de mãos dadas ao entardecer
A vida será livre e não a concorrência
Quando os trabalhadores perderem a paciência

Certas pessoas perderão seus cargos e empregos
O trabalho deixará de ser um meio de vida
As pessoas poderão fazer coisas de maior pertinência
Quando os trabalhadores perderem a paciência

O mundo não terá fronteiras
Nem estados, nem militares para proteger estados
Nem estados para proteger militares prepotências
Quando os trabalhadores perderem a paciência

A pele será carícia e o corpo delícia
E os namorados farão amor não mercantil
Enquanto é a fome que vai virar indecência
Quando os trabalhadores perderem a paciência

Quando os trabalhadores perderem a paciência
Não terá governo nem direito sem justiça
Nem juízes, nem doutores em sapiência
Nem padres, nem excelências

Uma fruta será fruta, sem valor e sem troca
Sem que o humano se oculte na aparência
A necessidade e o desejo serão o termo de equivalência
Quando os trabalhadores perderem a paciência

Quando os trabalhadores perderem a paciência
Depois de dez anos sem uso, por pura obsolescência
A filósofa-faxineira passando pelo palácio dirá:
declaro vaga a presidência”!

Mauro Iasi é Professor da UFRJ

Cid Simões

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Cinco afirmações do candidato dos trabalhadores:

1 – «A minha candidatura é a única que não tem responsabilidades ou quaisquer compromissos com as políticas que estão na base da actual situação e que protagoniza uma ruptura com a destruição da produção nacional, a exploração dos trabalhadores, a abdicação nacional, as injustiças sociais».

2 – «A verdadeira opção eleitoral é entre a minha candidatura, que denunciou e combateu um Orçamento do Estado destinado a impor mais sacrifícios, mais dificuldades e mais pobreza – e os outros candidatos que o patrocinaram, toleraram ou justificaram em nome dos interesses dos mercados, da acumulação dos lucros, das inevitabilidades ou de um alegado mal menor».

3 – «A verdadeira opção é entre os que, como nós, erguem os valores da solidariedade e da dignidade humana inseparáveis do direito ao emprego, de uma mais justa distribuição do rendimento, da valorização dos salários e pensões de reforma pelos quais lutamos – e os que, refugiados em discursos caritativos e encenada comiseração, exploram a pobreza que eles próprios promovem, instrumentalizando os sentimentos de solidariedade, iludindo as razões e responsabilidades pelo aumento sem fim do número de pobres».

4 – «Nesta candidatura e neste projecto não há lugar para o comprometimento com a política de direita, não mora a mínima promiscuidade com a especulação e os interesses do capital. Esta candidatura é expressão de um projecto e vontade colectivas, da coerência, da determinação, da identificação com os interesses dos trabalhadores e do povo».

5 – «O voto no dia 23 é uma oportunidade de mudança, uma opção entre dois caminhos e projectos distintos: aquele que a minha candidatura representa – a perspectiva de uma nova política capaz de livrar o País e os portugueses das dificuldades que a política de sucessivos governos têm imposto – ou a aceitação do rumo de injustiças e desigualdades que qualquer uma das outras candidaturas constitui».

A pergunta é:
algum dos outros candidatos está em condições de fazer sua qualquer destas afirmações de Francisco Lopes?

Gostava de ter escrito isto

António Vilarigues

Cinco afirmações do candidato dos trabalhadores

1 – «A minha candidatura é a única que não tem responsabilidades ou quaisquer compromissos com as políticas que estão na base da actual situação e que protagoniza uma ruptura com a destruição da produção nacional, a exploração dos trabalhadores, a abdicação nacional, as injustiças sociais».

2 – «A verdadeira opção eleitoral é entre a minha candidatura, que denunciou e combateu um Orçamento do Estado destinado a impor mais sacrifícios, mais dificuldades e mais pobreza – e os outros candidatos que o patrocinaram, toleraram ou justificaram em nome dos interesses dos mercados, da acumulação dos lucros, das inevitabilidades ou de um alegado mal menor».

3 – «A verdadeira opção é entre os que, como nós, erguem os valores da solidariedade e da dignidade humana inseparáveis do direito ao emprego, de uma mais justa distribuição do rendimento, da valorização dos salários e pensões de reforma pelos quais lutamos – e os que, refugiados em discursos caritativos e encenada comiseração, exploram a pobreza que eles próprios promovem, instrumentalizando os sentimentos de solidariedade, iludindo as razões e responsabilidades pelo aumento sem fim do número de pobres».

4 – «Nesta candidatura e neste projecto não há lugar para o comprometimento com a política de direita, não mora a mínima promiscuidade com a especulação e os interesses do capital. Esta candidatura é expressão de um projecto e vontade colectivas, da coerência, da determinação, da identificação com os interesses dos trabalhadores e do povo».

5 – «O voto no dia 23 é uma oportunidade de mudança, uma opção entre dois caminhos e projectos distintos: aquele que a minha candidatura representa – a perspectiva de uma nova política capaz de livrar o País e os portugueses das dificuldades que a política de sucessivos governos têm imposto – ou a aceitação do rumo de injustiças e desigualdades que qualquer uma das outras candidaturas constitui».

A pergunta é:
algum dos outros candidatos está em condições de fazer sua qualquer destas afirmações de Francisco Lopes?

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