No passado recente, os actuais responsáveis pelo governo do país afirmaram posições contra a introdução de portagens nas auto-estradas A25, A24 e A23 – vejam-se as posições assumidas pelo PS nas últimas duas campanhas eleitorais, o programa do actual Governo discutido na Assembleia da República ou as afirmações de José Sócrates, na qualidade de Primeiro-Ministro, em 30.Set.06, aquando da inauguração do troço da A25 entre Boaldeia e Mangualde. Mas, faltando à palavra dada e aos compromissos assumidos, o Governo acaba de decidir impor o pagamento de portagens, nestas auto-estradas, até 15 de Abril de 2011
[cf. Resolução do Conselho de Ministros 75/2010, publicada em 22/Set/10]. Esta resolução ignora questões centrais que deviam estar presentes num processo de decisão nesta matéria:
- Não existem alternativas a estas vias rodoviárias estruturantes, uma vez que a EN16, a EN 2, EN 18 e EN17 são manifestamente desadequadas como vias inter-regionais, encontram-se num permanente estado de degradação e, em boa parte do seu percurso, são apenas ruas de diversas localidades. É assim que o indicador assumido pelo Governo, segundo o qual o tempo do percurso alternativo não pode ser superior a 1,3 vezes ao tempo de percurso nas SCUT, é largamente ultrapassado no caso da A25, A24 e A23 ;
- O traçado muito sinuoso e com declives acentuados destas auto-estradas coloca-as muito aquém da qualidade de outras;
- O poder de compra per capita da maioria dos concelhos servidos pela A25, A24 e A23 fica muito distante da média nacional ou mesmo dos 90 % desse valor médio (um dos critérios fixados pelo Governo para avançar com as portagens) – ficando, na maioria dos casos, por metade do valor médio nacional e a um quinto da região de Lisboa, segundo o INE [ver mapa anexo];
- O índice de disparidade do PIB per capita das regiões servidas por estas auto-estradas face ao valor nacional fica muito abaixo dos 75% que a União Europeia utiliza para identificar as regiões desfavorecidas ( o Governo fixou para Portugal esse índice em 80% como critério) – por exemplo: NUT Dão-Lafoes – 63,1 %, NUT Serra da Estrela – 55,8 %, NUT Pinhal Interior Sul – 67,2%, NUT Beira Interior Norte – 70,6 %, NUT Douro – 67,3 % ou NUT- Alto Trás-os -Montes 59,8% [fonte Eurostat];
- Os estudos encomendados pela Estradas de Portugal. EPE recomenda claramente que não sejam introduzidas portagens na A25, A24 e A23 [“ O regime SCUT enquanto instrumento de correcção de assimetrias regionais – estudo de critérios para aplicação de portagens em auto-estradas SCT” | F9 Consulting – Consultores Financeiros, SA, 18/Out/2006];
- Investigação promovida pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento demonstra de forma nunca desmentida que o investimento em infra-estruturas rodoviárias produz a prazo um aumento acumulado do produto demonstrando que “os investimentos em SCUT geram efeitos no produto largamente superiores ao custo envolvido” provocando também “efeitos de spillover regionais” – ou seja, não são só as regiões onde os investimentos foram feitos que beneficiam das SCUT; as regiões onde não houve investimento beneficiam também [“O impacto económico e orçamental do investimento em SCUTS”| Alfredo Marvão Pereira e Jorge Miguel Andraz, 2006].
A introdução de portagens nestas vias de comunicação agravaria os dramáticos indicadores atrás referidos e seria profundamente prejudicial e injusta para a economia e as populações, nomeadamente dos distritos de Viseu, Guarda, Castelo Branco e Aveiro.
Estas auto-estradas, nomeadamente a A25, são das principais vias de escoamento terrestre de produtos e mercadorias produzidas no país. O pagamento de portagens provocaria um aumento do custo de vida, criaria mais dificuldades às empresas e agravaria a situação económica e social do país e desta vasta região.
De um outro ponto de vista importa afirmar que o pagamento de portagens na A25, A23 e A24 seria uma medida que em nada contribuiria para combater a interioridade e a desertificação que hoje afectam estes distritos do interior do país.
As razões que aqui apontamos levam-nos a afirmar que, porque temos razão, prosseguiremos a luta contra as portagens nas auto-estradas A25, A24 e A23.
Estaremos na rua no próximo de 8 de Outubro buzinando contra as portagens e voltaremos com outras formas de protesto enquanto o Governo ou a Assembleia da República não decidirem alterar o rumo traçado na Resolução do Conselho de Ministros 75/2010, pondo fim à decisão de introduzir portagens na A25, A24 e A23.
Viseu, 6 de Outubro de 2010
Poder de compra per capita por localização geográfica
(Estudo sobre o poder de compra concelhio. INE, 2007)
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Fonte: http://www.ine.pt |
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Localização geográfica |
Poder de compra per capita (%) |
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Portugal |
* 100% |
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Cinfães |
49,30% |
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Resende |
47,95% |
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Armamar |
49,83% |
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Lamego |
77,64% |
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Moimenta da Beira |
54,03% |
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São João da Pesqueira |
55,05% |
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Tarouca |
59,06% |
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Castro Daire |
52,23% |
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Oliveira de Frades |
71,71% |
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Penalva do Castelo |
47,58% |
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São Pedro do Sul |
56,30% |
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Sátão |
52,12% |
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Vila Nova de Paiva |
48,50% |
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Vouzela |
53,62% |
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Fornos de Algodres |
51,92% |
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Celorico da Beira |
55,72% |
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Figueira de Castelo Rodrigo |
54,80% |
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Pinhel |
58,71% |
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Trancoso |
57,32% |
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Lisboa |
235,74% |
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* Base 100 – valor médio nacional |
António Vilarigues
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